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Projeto de Lei Nº 061/2017 Aprovado
Dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 4.255, de 23-10-2017. que concede anistia de juros e multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 14/12/2017 - Sanção de Lei nº 4269/2017
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Tramitação:- 13/12/2017 - Protocolo Legislativo
- 13/12/2017 - Sessão Extraordinária dia 14/12/2017 às 11 horas.
- 14/12/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário, em Sessão Extraordinária.
- 14/12/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 14/12/2017 - Sanção de Lei nº 4269/2017
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Projeto de Lei Nº 060/2017 Aprovado
Crédito com o Banco do Brasil S.A (Mens.Ret. com anexos)
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 01/03/2018 - Sanção de Lei nº 4283/2018
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Tramitação:- 05/12/2017 - Protocolo Legislativo
- 05/12/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 12/12/2017. Tramitação em Regime de Urgência.
- 13/12/2017 - Em trâmite na COFT.
- 05/02/2018 - Of. nº 0051, solicitando Sessão Extraordinária.
- 16/02/2018 - Convocação: Reuniões das Comissões às 9:30 e Sessão Extraordinária às 11:30 do dia 16/02/2018.
- 19/02/2018 - A Comissão Permanente (CCJR) solicita diligência e pedido de informação e a Mesa Diretora prorroga para o dia 26/02/2018, às 19 horas a Sessão Extraordinária.
- 26/02/2018 - Aprovado por maioria. (Vereadores contra: Ivete, Émerson e Rafael).
- 26/02/2018 - Aguardando Executivo sancionar
- 01/03/2018 - Sanção de Lei nº 4283/2018
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Projeto de Lei Nº 059/2017 Aprovado
Créd. Supl. por Redução no valor de R$ 4.419.900,00.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 30/11/2017 - Sanção de Lei nº 4268/2017
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Tramitação:- 27/11/2017 - Protocolo Legislativo
- 27/11/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 28/11/2017, às 19h.
- 29/11/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário, com emenda modificativa
- 29/11/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 30/11/2017 - Sanção de Lei nº 4268/2017
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Projeto de Lei Nº 058/2017 Aprovado
Créd. Supl. por Arrecadação a Maior no valor de R$ 3.492.367,15.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 30/11/2017 - Sanção de Lei nº 4267/2017
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Tramitação:- 27/11/2017 - Protocolo Legislativo
- 27/11/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 28/11/2017, às 19h.
- 29/11/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário
- 29/11/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 30/11/2017 - Sanção de Lei nº 4267/2017
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Projeto de Lei Nº 057/2017 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel rural do Município por um imóvel rural da Camil Alimentos S.A.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 30/11/2017 - Sanção de Lei nº 4266/2017
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Tramitação:- 13/11/2017 - Protocolo Legislativo
- 13/11/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 14/11/2017, às 19 horas.
- 16/11/2017 - Em trâmite na CCJR.
- 22/11/2017 - Conf. Art. 119 RI - Vistas ao Ver. Leonardo
- 29/11/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário
- 29/11/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 30/11/2017 - Sanção de Lei nº 4266/2017
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Projeto de Lei Nº 056/2017 Aprovado
Fica autorizado o Município a indenizar encargos bancários, acrescidos de juros, nos empréstimos por consignação.....
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 09/11/2017 - Sanção de Lei nº 4265/2017
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Tramitação:- 30/10/2017 - Protocolo Legislativo
- 30/10/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 31/10/2017, às 19 horas.
- 01/11/2017 - Em trâmite na CCJR
- 08/11/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário.
- 08/11/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 09/11/2017 - Sanção de Lei nº 4265/2017
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Projeto de Lei Nº 055/2017 Aprovado
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 (mensagem retificativa)
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 28/12/2017 - Sanção de Lei nº 4271/2017
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Tramitação:- 30/10/2017 - Protocolo Legislativo
- 30/10/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 31/10/2017, às 19 horas.
- 01/11/2017 - Em trâmite na CCJR e COFT
- 04/12/2017 - Prazos: Emenda Impositiva até dia 08/12; Emenda Parlamentar até dia 05/12.
- 08/12/2017 - Mensagem Retificativa para agenda da Sessão Ordinária do dia 12/12/2017, às 19h.
- 28/12/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário, em Sessão Extraordinária realizada dia 27/12/2017, com Emendas Impositivas.
- 28/12/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 28/12/2017 - Sanção de Lei nº 4271/2017
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Projeto de Lei Nº 054/2017 Aprovado
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. (mensagem retificativa)
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 28/12/2017 - Sanção de Lei nº 4270/2017
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Tramitação:- 30/10/2017 - Protocolo Legislativo
- 30/10/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 31/10/2017, às 19 horas.
- 01/11/2017 - Em trâmite na CCJR e COFT
- 27/11/2017 - Audiência Pública( LDO e LOA ) : 01/12 às 19 horas.
- 04/12/2017 - Prazos: Emenda Impositiva até dia 08/12; Emenda Parlamentar até dia 05/12.
- 08/12/2017 - Mensagem Retificativa para agenda da Sessão Ordinária do dia 12/12/2017, às 19h.
- 28/12/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário, em Sessão Extraordinária realizada dia 27/12/2017, com Emendas Impositivas.
- 28/12/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 28/12/2017 - Sanção de Lei nº 4270/2017
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Projeto de Lei Nº 053/2017 Aprovado
Crédito especial por convênio - R$ 146.250,00.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/11/2017 - Sanção de Lei nº 4263/2017
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Tramitação:- 23/10/2017 - Protocolo Legislativo
- 23/10/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 24/10/2017.
- 25/10/2017 - Em trâmite na CCJR.
- 31/10/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário
- 31/10/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 03/11/2017 - Sanção de Lei nº 4263/2017
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Projeto de Lei Nº 052/2017 Aprovado
Crédito Especial por Convênio - R$ 65.890.00.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/11/2017 - Sanção de Lei nº 4262/2017
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Tramitação:- 23/10/2017 - Protocolo Legislativo
- 23/10/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 24/10/2017.
- 25/10/2017 - Em trâmite na CCJR.
- 31/10/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário
- 31/10/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 03/11/2017 - Sanção de Lei nº 4262/2017