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Projeto de Lei Nº 017/2017 Aprovado
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e altera as Leis Municipais nºs.: 2.073, de 22 de junho de 2007 e 3.274, de 16 de março de 2007.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 21/06/2017 - Em Sessão Especial os Vereadores "aprovaram por unanimidade" o veto total ao Projeto de Lei n. 17-OE, proposto pelo Poder Executivo.
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Tramitação:- 12/04/2017 - Protocolo Legislativo
- 12/04/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 18/04/2017.
- 19/04/2017 - Em trâmite na CCJR
- 24/05/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário
- 24/05/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 12/06/2017 - OF. Nº 304 - VETO INTEGRAL AO PROJ. 17-OE.
- 13/06/2017 - VETO em trâmite na CCJR
- 21/06/2017 - Em Sessão Especial os Vereadores "aprovaram por unanimidade" o veto total ao Projeto de Lei n. 17-OE, proposto pelo Poder Executivo.
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Projeto de Lei Nº 016/2017 Aprovado
Altera redação da Lei Municipal nº 2.202, de 24 de abril de 1996, que institui o Programa de Auxilio Alimentação.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 29/05/2017 - Sanção de Lei nº 4228/2017
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Tramitação:- 06/04/2017 - Protocolo Legislativo
- 06/04/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 11/04/2017
- 17/05/2017 - Aprovado pelo plenário com Emenda Aditiva.
- 17/05/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 29/05/2017 - Sanção de Lei nº 4228/2017
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Projeto de Lei Nº 015/2017 Aprovado
Concede Revisão Geral Anual do Art. 37, X, da Constituição Federal, aos Servidores ativos do Poder Executivo, extensivo aos aposentados e pensionistas do Município, nos termos do § 8º, do Art. 40, da Constituição Federal.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 05/04/2017 - Sanção de Lei nº 4223/2017
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Tramitação:- 03/04/2017 - Protocolo Legislativo
- 03/04/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 04/04/2017
- 04/04/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário, com mensagem retificativa.
- 04/04/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 05/04/2017 - Sanção de Lei nº 4223/2017
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Projeto de Lei Nº 002/2017 Aprovado
CRIA O CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES
Autor: Origem Legislativo
Situação Atual: 13/04/2017 - Sanção de Lei nº 4224/2017
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Tramitação:- 31/03/2017 - Protocolo Legislativo
- 31/03/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 04/04/2017, às 19 horas.
- 05/04/2017 - Em trâmite na CCJR
- 11/04/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário
- 11/04/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 13/04/2017 - Sanção de Lei nº 4224/2017
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Projeto de Lei Nº 014/2017 Arquivado
Autoriza o Poder Executivo ceder servidores da área administrativa e professores com curso de capacitação ou pós graduação em educação especial, para APAE
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 25/04/2017 - ARQUIVADO - Motivo: Substituído pelo Projeto nº 23-OE
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Tramitação:- 27/03/2017 - Protocolo Legislativo
- 27/03/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 28/03/2017, às 19 horas.
- 29/03/2017 - Em trâmite na CCJR
- 25/04/2017 - ARQUIVADO - Motivo: Substituído pelo Projeto nº 23-OE
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Projeto de Lei Nº 013/2017 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária, de excepcional interesse público, de Auxiliar de Atividades Sociais,.....
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 29/03/2017 - Sanção de Lei nº 4221/2017
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Tramitação:- 13/03/2017 - Protocolo Legislativo
- 13/03/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 14/03/2017 - Solicitação de urgência urgentíssima - Art. 147 RI
- 14/03/2017 - Por maioria foi "rejeitado" o pedido de urgência urgentíssima(08 votos contra e 02 favoráveis)
- 20/03/2017 - Of. 123 - Enc. Mensagem Retificativa.
- 29/03/2017 - Projeto "Aprovado por maioria" com a adição da Emenda Supressiva, proposta pela CCJR (09 votos a favor e 01 contra).
- 29/03/2017 - Aprovado por maioria pelo plenário
- 29/03/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 29/03/2017 - Sanção de Lei nº 4221/2017
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Projeto de Lei Nº 012/2017 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária, de excepcional interesse público, de Operador de Máquinas.(Mens.Retif.)
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/04/2017 - Sanção de Lei nº 4220/2017
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Tramitação:- 13/03/2017 - Protocolo Legislativo
- 13/03/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 14/03/2017, às 19horas.
- 15/03/2017 - Em trâmite na CCJR.
- 20/03/2017 - Mensagem Retificativa
- 29/03/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário
- 29/03/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 03/04/2017 - Sanção de Lei nº 4220/2017
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Projeto de Lei Nº 011/2017 Aprovado
Altera a Lei Municipal nº 3.984, de 17 de outubro de 2013.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 23/03/2017 - Sanção de Lei nº 4218/2017
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Tramitação:- 13/03/2017 - Protocolo Legislativo
- 13/03/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 14/03/2017, às 19horas.
- 15/03/2017 - Em trâmite na CCJR.
- 21/03/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário
- 21/03/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 23/03/2017 - Sanção de Lei nº 4218/2017
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Projeto de Lei Nº 010/2017 Arquivado
Concede Revisão Geral Anual
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 21/03/2017 - ARQUIVADO - Motivo: Líder do Governo solicita "retirada" de pauta do Projeto, conforme solicitação do Poder Executivo
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Tramitação:- 13/03/2017 - Protocolo Legislativo
- 13/03/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 14/03/2017, às 19horas.
- 15/03/2017 - Em trâmite na CCJR.
- 21/03/2017 - ARQUIVADO - Motivo: Líder do Governo solicita "retirada" de pauta do Projeto, conforme solicitação do Poder Executivo
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Projeto de Lei Nº 009/2017 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária, de excepcional interesse público, de Engenheiro Civil.(Mens.Ret.)
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 05/04/2017 - Sanção de Lei nº 4222/2017
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Tramitação:- 13/03/2017 - Protocolo Legislativo
- 13/03/2017 - Agenda da Sessão Ordinária do dia 14/03/2017, às 19horas.
- 15/03/2017 - Em trâmite na CCJR.
- 20/03/2017 - Mensagem Retificativa
- 04/04/2017 - Aprovado por unanimidade pelo plenário, com a mensagem retificativa.
- 04/04/2017 - Aguardando Executivo sancionar
- 05/04/2017 - Sanção de Lei nº 4222/2017