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Projeto de Lei Nº 017/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.170,88.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 23/02/2011 - Sanção de Lei nº 3716/2011
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Tramitação:- 16/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 22/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 22/02/2011 - Aprovação
- 23/02/2011 - Sanção de Lei nº 3716/2011
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Projeto de Lei Nº 016/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo para pagamento do IPTU em Parcela Única.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3715/2011
Download do projeto
Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 02/02/2011 - Aprovação
- 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3715/2011
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Projeto de Lei Nº 015/2011 Rejeitado
Dispõe sobre o salário básico mensal dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, criados pela Lei Municipal nº 3.195, de 11 de abril de 2007.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 02/02/2011 - ENCERRADO - Motivo: Retirado pelo Executivo
Download do projeto
Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - ENCERRADO - Motivo: Retirado pelo Executivo
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Projeto de Lei Nº 014/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 02/02/2011 - Sanção de Lei nº 3714/2011
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Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 02/02/2011 - Aprovação
- 02/02/2011 - Sanção de Lei nº 3714/2011
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Projeto de Lei Nº 013/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 395.740,00
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3713/2011
Download do projeto
Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 02/02/2011 - Aprovação
- 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3713/2011
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Projeto de Lei Nº 012/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3712/2011
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Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 02/02/2011 - Aprovação
- 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3712/2011
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Projeto de Lei Nº 011/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 262.225,00.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3711/2011
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Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 02/02/2011 - Aprovação
- 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3711/2011
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Projeto de Lei Nº 010/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 427.527,00.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 02/02/2011 - Sanção de Lei nº 3710/2011
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Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 02/02/2011 - Aprovação
- 02/02/2011 - Sanção de Lei nº 3710/2011
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Projeto de Lei Nº 009/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 649.000,00.
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3709/2011
Download do projeto
Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 02/02/2011 - Aprovação
- 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3709/2011
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Projeto de Lei Nº 008/2011 Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 130.000,00
Autor: Origem Executivo
Situação Atual: 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3708/2011
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Tramitação:- 01/02/2011 - Protocolo Legislativo
- 02/02/2011 - Ao Expediente - Sessão Extraordinária
- 02/02/2011 - Aprovação
- 03/02/2011 - Sanção de Lei nº 3708/2011