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29/03/2012 - 15h10min
Prefeito Gil atende reivindicação do Ver. Éber Escobar de Almeida
Ordem de serviço 006-2012 beneficia portadores de necessidades especiais
Por Gab. Ver. Éber Escobar de Almeida
Ver. Éber Escobar de Almeida
Segundo ofício 0088-12 enviado pelo Executivo, foi determinado a todas às Secretarias e Assessorias da Administração Municipal, para que se reservem local (espaço) específico para as pessoas PNE e Idosos, por ocasião de eventos públicos.
Para o vereador, esta ordem de serviço faz com que município cumpra a lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu artigo 12, estabelece que: “os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
“Possuímos um grande calendário de eventos culturais onde há necessidade de local adequado e banheiros destinados aos portadores de necessidades especiais”, finalizou o vereador.
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