29/03/2012 - 15h10min

Prefeito Gil atende reivindicação do Ver. Éber Escobar de Almeida

Ordem de serviço 006-2012 beneficia portadores de necessidades especiais

Ver. Éber Escobar de Almeida

Na Sessão do dia 27, na Câmara de Vereadores, Éber Escobar recebeu resposta referente à indicação enviada ao Executivo solicitando espaço específico aos portadores de necessidades especiais em eventos oficiais do município.

Segundo ofício 0088-12 enviado pelo Executivo, foi determinado a todas às Secretarias e Assessorias da Administração Municipal, para que se reservem local (espaço) específico para as pessoas PNE e Idosos, por ocasião de eventos públicos.

Para o vereador, esta ordem de serviço faz com que município cumpra a lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu artigo 12, estabelece que: “os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

“Possuímos um grande calendário de eventos culturais onde há necessidade de local adequado e banheiros destinados aos portadores de necessidades especiais”, finalizou o vereador.

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