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26/04/2013 - 11h25min
Câmara aprova lei que regulamenta eleição do Conselho Tutelar
Conselheiras atuais permanecerão no cargo até 2016
Por Gab. da Presidência
Vereadores e Conselheiras Tutelares
De acordo com a Lei, há divergência de mandato, a Lei Federal nº 12.696/ 2012, que estabeleceu a unificação do processo de escolha para os Conselheiros Tutelares, segundo o projeto, os atuais Conselheiros que estiverem exercendo mandato, tendo sido realizada a posse em 15 de dezembro de 2010, terão seus mandatos prorrogados até o dia 09 de janeiro de 2016. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no ano seguinte ao da eleição presidencial, no primeiro domingo do mês de outubro. Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do CMDCA, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
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