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14/04/2011 - 14h58min
Ver. Éber envia Plano Emergencial de Calçadas ao Executivo
O Projeto permite que a Prefeitura revitalize as vias
Por Gabinete Ver. Éber Escobar
Vias poderão ser revitalizadas pela Prefeitura
O projeto permite que a Prefeitura revitalize as vias que estão localizadas nos centros comerciais e que interligam diversos equipamentos públicos e privados essenciais à população, ficando o Poder Executivo autorizado a construir ou recuperar as calçadas que estejam em condições irregulares de uso e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão competente e não atendida pelo proprietário, relatou o edil.
O responsável pelo imóvel cuja calçada estiver em desacordo com a legislação vigente será notificado pelos Órgãos competentes da Administração Pública para providências visando a sua adequação no prazo de 90 (noventa) dias.
Segundo o vereador, se dentro do prazo o proprietário ou possuidor não cumprir a notificação ou não justificar, caberá então à Secretaria Municipal de Obras a execução reforma das calçadas que estiver em desacordo com as condições estabelecidas nesta Lei, sendo os custos decorrentes dos serviços e materiais empregados na execução de cada trecho de calçada apurados separadamente e cobrado do proprietário ou possuidor do imóvel correspondente, mediante apresentação da planilha de custos.
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