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14/04/2011 - 14h58min

Ver. Éber envia Plano Emergencial de Calçadas ao Executivo

O Projeto permite que a Prefeitura revitalize as vias

Por Gabinete Ver. Éber Escobar

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Vias poderão ser revitalizadas pela Prefeitura

Na Sessão do dia 12 de Abril na Câmara de Vereadores foi aprovada indicação de autoria do Ver. Éber Escobar de Almeida endereçada ao Executivo propondo a criação do Plano Emergencial de Calçadas.
O projeto permite que a Prefeitura revitalize as vias que estão localizadas nos centros comerciais e que interligam diversos equipamentos públicos e privados essenciais à população, ficando o Poder Executivo autorizado a construir ou recuperar as calçadas que estejam em condições irregulares de uso e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão competente e não atendida pelo proprietário, relatou o edil.

O responsável pelo imóvel cuja calçada estiver em desacordo com a legislação vigente será notificado pelos Órgãos competentes da Administração Pública para providências visando a sua adequação no prazo de 90 (noventa) dias.

Segundo o vereador, se dentro do prazo o proprietário ou possuidor não cumprir a notificação ou não justificar, caberá então à Secretaria Municipal de Obras a execução reforma das calçadas que estiver em desacordo com as condições estabelecidas nesta Lei, sendo os custos decorrentes dos serviços e materiais empregados na execução de cada trecho de calçada apurados separadamente e cobrado do proprietário ou possuidor do imóvel correspondente, mediante apresentação da planilha de custos.

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