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26/04/2013 - 11h25min

Câmara aprova lei que regulamenta eleição do Conselho Tutelar

Conselheiras atuais permanecerão no cargo até 2016

Por Gab. da Presidência

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Vereadores e Conselheiras Tutelares

Sob a presidência do vereador Éber Escobar, a Câmara de Vereadores de Itaqui aprovou por unanimidade na última Sessão Ordinária do dia 23, o Projeto de Lei 20/2013, de autoria do Executivo, que altera os artigos 03º, 05º e 25º da Lei Municipal nº 3.226, de 03 de agosto de 2007 que disciplina a estrutura do Conselho Tutelar do Município de Itaqui.

De acordo com a Lei, há divergência de mandato, a Lei Federal nº 12.696/ 2012, que estabeleceu a unificação do processo de escolha para os Conselheiros Tutelares, segundo o projeto, os atuais Conselheiros que estiverem exercendo mandato, tendo sido realizada a posse em 15 de dezembro de 2010, terão seus mandatos prorrogados até o dia 09 de janeiro de 2016. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no ano seguinte ao da eleição presidencial, no primeiro domingo do mês de outubro. Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do CMDCA, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

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