O Presidente da Câmara de Vereadores Éber Escobar participou na manhã do dia 15 de Março, em Jaguarão, Zona Sul do Estado, da reunião para tratar das estratégias de regulamentação da lei sobre o funcionamento dos free-shops em cidades de fronteira. O projeto que trata do assunto – já transformado em lei - é de autoria do Deputado Federal Marco Maia (PP-RS).

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free-Shops em Cidade Gêmeas de Fronteira, deputado Frederico Antunes (PP), anunciou que tratou do tema em audiência que manteve esta semana na Receita Federal, em Brasília. O parlamentar progressista disse ainda que algumas questões precisam ser adaptadas à realidade brasileira. “Mas o embrião dessas regras precisa ser de cunho técnico”, advertiu Frederico Antunes, que elogiou a postura da Receita Federal pela disposição ao diálogo na construção de um regramento que estimule o desenvolvimento das áreas de fronteira.

No Rio Grande do Sul, 10 serão beneficiadas: Santana do Livramento, Chui, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí. Durante esta audiência ficou acertada a realização da primeira reunião de trabalho para o início de abril no Paraná. “O encontro deverá tratar da regulamentação da Lei 12.723 que precisa de regras para que os estabelecimentos possam iniciar as atividades nas cidades de fronteira o mais breve possível”, afirmou o parlamentar.

No encontro de Curitiba serão apresentadas alternativas sobre o funcionamento dos free-shops. Um dos pontos a serem debatidos relaciona-se à venda de produtos, com definição se será permitida apenas a estrangeiros ou se haverá liberação do comércio também a brasileiros, desde que em retorno do Exterior. O Diretor de Administração Aduaneira, Dário da Silva declarou que a Receita Federal está aberta ao diálogo para a construção das normas. Já o deputado Marco Maia confirmou presença nas reuniões e propôs a criação de uma comissão, composta por um representante do comércio e um de cada município beneficiado pela nova legislação, além de integrantes da Receita Federal.

Estiveram presentes na reunião desta manhã os prefeitos de Jaguarão, Aceguá, Chui, Sant’Ana do Livramento e Santa Vitória do Palmar, além de representantes dos municípios de Itaqui, Barra do Quarai, Quarai e São Borja, bem como representantes das ACIs, CDLs e Sindilojas das cidades envolvidas no projeto. Também estiveram presentes à reunião em Jaguarão os deputados Mirian Marroni e Marcos Daneluz.

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