Com o intuito de orientação e esclarecimento aos cidadãos, a Câmara de Vereadores de Itaqui, divulga abaixo, informações sobre como proceder em determinadas situações, que beneficiam a população.

1º – Emitir cópias de documentações em Cartório
Para tirar uma cópia de certidão de nascimento ou casamento, não é mais necessário ir até um cartório, basta acessar o cartório eletrônico.
Nele se pode resolver essas e outras burocracias, 24 horas por dia, on-line. Também podem ser solicitados pela internet cópias de certidões de óbitos, imóveis e protestos.

Para realizar o procedimento, basta acessar o site www.cartorio24horas.com.br, escolher a opção desejada, imprimir o boleto e pagá-lo. O documento chegará por Sedex.

2º – Documentos Roubados
Pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados, regida pela Lei 3.051/98, têm direito à gratuidade na emissão da 2ª via das seguintes documentações: Habilitação, Identidade (RG), Licenciamento Anual de Veículo. Para receber o benefício é necessário apresentar o boletim de ocorrência.

3º Multa de Trânsito
Com base no Art. 267 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o motorista que for multado por infração leve ou média, não for multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar a multa. Basta encaminhar-se ao DETRAN e solicitar o formulário para converter a infração em advertência. É necessário apresentar uma cópia da Carteira Nacional de Habilitação e a notificação da multa.

Em trinta dias será encaminhado pelo Correio a advertência por escrito. O motorista perde os pontos na carteira, porém, não paga a multa.

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