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13/07/2011 - 15h21min

Verª. Aline Coffi propõe ao Executivo Municipal estudo para alterar a estrutura do Controle Interno

Vereadora solicitou que o Controle tenha estrutura própria e que seja realizado Concurso Público para o desempenho de suas funções

Por Gab. Verª Aline Coffi

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Verª Aline Coffi

A Vereadora apresentou, na Sessão do dia 12 de julho, indicação propondo ao Executivo Municipal que realize estudos no sentido de alterar a estrutura do Controle Interno. A atividade do Controle Interno, de prevenção, correção e fiscalização dos Poderes Municipais, Estaduais e Federais demanda, em tese, uma estrutura independente e não sujeita ao “humores” da Administração Municipal.

Esta independência fundamenta-se na necessidade dos membros do controle interno serem isentos de quaisquer tipo de consequência ou represálias às atividades que desempenham em suas funções. A ausência de independência evita que estes possam cumprir adequadamente com suas obrigações e também de dar ao Controle Interno o poder que a Constituição lhe outorgou.

Deste modo ficam os controladores e o Controle Interno impossibilitados de cumprirem com o objetivo desejado pelos legisladores na criação deste importante elemento auxiliar e de controle das Administrações pátrias.

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