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02/12/2010 - 11h06min

Verª Aline solicita ao DITRAN o cumprimento da Resolução 304 do CONTRAN, de 18 de dezembro de 2008

Leis não faltam, basta cumpri-las

Por Gabinete da Verª. Aline Coffi

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Verª. Aline Coffi

A vereadora Aline foi procurada por pessoas portadoras de deficiência, pedindo o seu apoio e sua solidariedade, no que diz respeito as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Pensando no direito e no bem estar destas pessoas, a vereadora apresentou na sessão ordinária do dia 30/11, uma indicação sugerindo ao DITRAN implementar no município as determinações instituídas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) na resolução nª 304 de 18 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamentos exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. De acordo com esta Resolução, quem violar as regras estará sujeito a multa por infração leve (atualmente, R$ 53,20), além da remoção do veículo por guincho e de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

A vereadora Aline ressalta dizendo que esta sugestão é de enorme importância social, pois além de promover uma melhor adequação do sistema em prol de possibilitar maior acessibilidade aos deficientes, insere um novo padrão de identificação dos veículos utilizados por esses condutores, que possibilitará melhores meios para que os agentes responsáveis efetivem a fiscalização sobre a utilização das vagas reservadas, uma vez que não há vagas exclusivas para deficientes em nossa cidade.

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