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24/07/2020 - 15h15min

Reunião Extraordinária da Comissão Constituição, Justiça e Redação - (CCJR)

Reunião Extraordinária para discutir o Projeto de Lei nº. 021/2020 - OE.

Por ASCOM

Em reunião extraordinária, os vereadores que fazem parte da Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR), estiveram discutindo o Projeto de Lei nº 021/2020 - OE “Suspende o recolhimento de contribuições patronais e de prestações de acordos de parcelamento devidas pelo Poder Executivo do Município ao Regimento Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020, bem como, autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaqui - RS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”, o Relator do Projeto é o Vereador Rafael Veiga, que emitiu parecer favorável, o que foi acompanhado pelos demais Vereadores da CCJR.

A reunião contou com a presença do Procurador Municipal de Itaqui, Dr. Robson Reis e o servidor Maurício Talhaferro, do Conselho de Administração do FAPS, que estiveram esclarecendo as dúvidas dos vereadores. A Reunião está disponível na página oficial da Câmara. O projeto na íntegra também está disponível no site da Câmara (www.camaraitaqui.rs.gov.br).

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