DECRETO N° 7.8 51 , DE 19 DE MARÇO DE 2020

Declara estado de calamidade pública e dispõe
sobre medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do surto epidêmico de
CORONAVÍRUS (Covid-19), no município de
Itaqui-RS.

O PREFEITO DE ITAQUI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, letra “h”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma do artigo 196, da Constituição da República;
CONSIDERANDO, a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela
Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO, a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em
Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde,
que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o
enfrentamento da emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO, que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;
CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, resolve:

DECRETAR
Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública, no Município de Itaqui-RS, em razão da
emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do surto epidêmico de Novo
Coronavírus (COVID-19), pelo período de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado.
Art. 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas
excepcionais previstas neste Decreto.
CAPÍTULO I
DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS
Art. 3º Fica determinado o fechamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços, com exceção de:
I – farmácias;
II – clínicas de atendimento na área da saúde;
III – mercados e supermercados;
IV – restaurantes, bares, padarias e lancherias;
V – postos de combustíveis;
VI – agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais;
VII – bancos e instituições financeiras.
§ 1º Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de
forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do
possível, aglomeração de pessoas.
§ 2º Os estabelecimentos não listados neste artigo ficam, de forma excepcionalíssima, com o
objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas atividades suspensas pelo período
previsto para a calamidade pública.
Seção I
Do Comércio e dos Serviços
Art. 4º Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento, na forma do
art. 3º, deste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:
I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do
início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas,
portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente
com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica,
quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;
II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas,
durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e
banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como
com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou
glucopratamina;
III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para
utilização dos clientes e funcionários do local; e
IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos
(filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a
renovação de ar.
Art. 5º O funcionamento das lojas dos estabelecimentos previstos no art. 3º deste Decreto deve
ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como
forma de controle da aglomeração de pessoas.
§ 1º A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no
alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, bem como de pessoas sentadas.
§ 2º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de
jogos, eventualmente existentes nestes estabelecimentos.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares e Lancherias
Art. 6º Os estabelecimentos restaurantes, bares, lanchonetes deverão adotar as seguintes medidas,
cumulativas:
I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das
atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente
com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de
hidrogênio e ácido peracético;
II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas,
durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro,
preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;
III – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do
início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária, bem como
com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;
IV – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel
70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
V – dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com buffet;
VI – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos
(filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra
abertura, contribuindo para a renovação de ar;
VII – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários,
utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;
VIII – manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a
contaminação cruzada;
IX – diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as
mesmas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada
de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores;
X – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a
aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento, aguardando mesa.
Parágrafo único. A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima
prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como de pessoas sentadas.

CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES
EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO
Seção I
Dos Eventos
Art. 7º Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local fechado, independentemente da
sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.
Art. 8º Ficam cancelados os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista
com mais de 50 (cinquenta) pessoas de forma independentemente da sua característica, condições
ambientais, tipo do público, duração e tipo do evento.
Art. 9º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários,
durante o período de duração do estado de calamidade pública.
Parágrafo único. Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente cancelados, à
exceção de feiras de abastecimento ao público, realizadas ao ar livre, desde que organizadas de forma a
não gerarem a aglomeração de mais de 1 (uma) pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados).
Art. 10. Fica limitada a aglomeração de pessoas em salões de festas e demais áreas afins de
condomínios a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no Projeto de Prevenção Contra
Incêndio – PPCI.
Seção II
Dos Velórios
Art. 11. Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 30% (trinta por cento) da
capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.
Seção III
Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas
Art. 12. Ficam suspensas os encontros em igrejas, templo e demais estabelecimentos religiosos,
de qualquer doutrina, fé ou credo, independentemente da aglomeração de pessoas.

CAPÍTULO III
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 13. O sistema de mobilidade urbana operado pelo transporte coletivo urbano, o transporte
privado, transporte individual público ou privado de passageiros, adotará medidas de higienização e
ventilação nos veículos por intermédio da abertura de janelas, conforme segue:
I – higienizar superfícies de contato (direção, bancos, maçanetas, painel de controle, portas,
catraca, corrimão, barras de apoio, etc.) com álcool líquido 70% (setenta por cento) a cada viagem no
transporte individual e diariamente no coletivo;
II – manter à disposição, se possível, na entrada e saída do veículo, álcool em gel 70% (setenta
por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local.
§ 1º Para manter o ambiente arejado, o transporte deverá circular com janelas abertas.
§ 2º No caso da impossibilidade de abrir janelas, deve manter o sistema de ar-condicionado
higienizado.
Art. 14. Fica determinada a fixação, nos veículos, de informações sanitárias visíveis sobre
higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19.
Art. 15. Fica recomendado aos usuários dos tipos de transportes de passageiros, descritos no
caput do art. 13, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de
etiqueta respiratória, recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:
I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos de transporte de
passageiros;
II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;
III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em
respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades,

Seção I
Do Transporte Coletivo Urbano

Art. 16. Os veículos do transporte coletivo urbano, deverão adotar as seguintes medidas:
I – circulação dos veículos com as janelas e alçapões de teto abertos;
II – utilização preferencial, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, dos
veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos
apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;
III – instrução e orientação de seus motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a
necessidade:
a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem as mãos ao fim de cada viagem
realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem - álcool em gel 70% (setenta por cento) -
e da observância da etiqueta respiratória;
b) da manutenção da limpeza dos veículos, e
c) do modo correto de relacionamento com os usuários no período de calamidade de saúde
pública decorrente do COVID-19.
IV – realização de limpeza minuciosa diária no retorno do veículo para a garagem, com utilização
de produtos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde, que impeçam a propagação do vírus -
álcool líquido 70% (setenta por cento), solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou
glucoprotamina;
V – realização de manutenção e limpeza dos equipamentos de proteção e de ar renovável dos
veículos, com a substituição dos respectivos filtros;
VI – orientação dos usuários, mediante a divulgação de informativos na parte interna dos
veículos, abordando a etiqueta respiratória, e na parte externa, abordando instruções gerais sobre condutas
certas e erradas para reduzir o contágio do COVID-19.
Art. 17. Fica recomendado empresa prestadora do transporte coletivo do Município:
I – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta,
bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, a ser realizada sempre que possível e, no
mínimo, ao término de cada viagem;
II – a retirada, da escala de trabalho, dos motoristas, cobradores e fiscais que se encontrem
os nos grupos de risco identificados pelos órgãos de saúde, tais como:
a) maiores de 60 (sessenta) anos de idade;
b) doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios
crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e
quimioterápicos, etc.;
III – a disponibilização, na entrada e saída do veículo, de dispensadores de álcool em gel 70%
(setenta por cento), para utilização dos usuários.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da tabela horária no transporte coletivo por ônibus, o
órgão de fiscalização do Município observará tolerância temporal, na hipótese de limpeza efetivamente
comprovada pelas transportadoras, nos termos do inc. I deste artigo.
Art. 18. Fica autorizado e recomendado às empresas prestadoras de transporte coletivo por
ônibus, a realização de viagens somente com passageiro sentados nos veículos.

Seção II
Do Transporte Individual Público ou Privado
Art. 19. Os veículos do transporte individual público ou privado de passageiros, executado no
território do Município, deverão observar:
I – a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a lavagem ou a utilização
de produtos assépticos - álcool em gel 70% (setenta por cento);
II – a higienização dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e
débito), após cada utilização;
III – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como
painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança e fivelas;
IV – a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas;
V – a disponibilização de produtos assépticos aos usuários - álcool em gel 70% (setenta por
cento).
Art. 20. Fica recomendado aos motoristas, cobradores, fiscais e usuários de serviços de transporte
coletivo ou individual de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de
higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:
I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de
passageiros;
II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;
III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em
respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades;
IV – utilizar preferencialmente os cartões de crédito e débito (táxi e transporte por aplicativos)
como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.

Seção III
Do Transporte Escolar
Art. 21. Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município,
pelo mesmo período de suspensão das aulas.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL
Art. 22. Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 10 (dez)
pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:
I – disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas; e
II – disponibilizar toalhas de papel descartável.
Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre
higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.
Art. 23. Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar sabão,
sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.
§ 1º Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso
diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente
higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou
estabelecimento.
§ 2º Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não estiver em
funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no § 1º deste artigo.
Art. 24. Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido ou
outra forma de higienização.

CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 25. Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais, públicos e de
interesse público:
I - saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais;
II - captação, tratamento e abastecimento de água;
III - captação e tratamento de esgoto e lixo;
IV - abastecimento de energia elétrica;
V - serviços de telefonia e internet;
VI - serviços relacionados à política pública assistência social;
VII - serviços funerários e administração do cemitério;
VIII - construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas;
IX - vigilância;
X - transporte e uso de veículos oficiais;
XI - fiscalização;
XII - dispensação de medicamentos;
XIII - transporte coletivo;
XIV - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XV - bancos e instituições financeiras.
Art. 26. Durante o período de emergência de que trata este Decreto, o horário de expediente nos
órgãos da Administração Pública Municipal, será das 07h às 11h, exclusivamente em trabalho interno,
sendo o atendimento ao público realizado através de e-mail e telefone.
§1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os serviços essenciais, os descritos no artigo
26, deste Decreto, bem como os serviços de vigilância em prédios municipais.
§2º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão avaliar a
possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na
prestação e acesso ao serviço público, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no
período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os
regramentos internos necessários.
§3º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença
física.
Art. 27. Ficam suspensos os prazos de:
I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;
II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito
Municipal;
III - atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;
IV - nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas
convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de
concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso IV, deste artigo, os casos de ingresso de
servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de
urgência, decorrentes desta calamidade pública.
Seção I

Dos Serviços de Saúde Pública
Art. 28. Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou
empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em
especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das
escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar Plano de Contingência e Ação1 quanto
à epidemia de Coronavírus (COVID-19), que conterá, no mínimo:
I - protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de atendimento nas unidades locais
do SUS;
II - níveis de resposta;

GABINETE DO PREFEITO
III - estrutura de comando das ações no Município;
IV - mapeamento da rede SUS, com:
a) definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de casos suspeitos;
b) levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos insumos e aparelhos
necessários ao atendimento dos doentes;
c) identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de saúde, na região, caso seja
necessária a contratação complementar.
Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão, em qualquer hipótese, as
diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do Rio Grande do Sul para
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)” e do “Plano de Contingência Nacional para
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social,
dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o
momento de buscar atendimento hospitalar.
§ 1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em
meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à
população.
§ 2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o
aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS - SUS”, para utilização pela
população.
Art. 31. É obrigatória de uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de saúde,
bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla
disponibilização de álcool gel para uso público
Art. 36. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento
nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o
cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.
Seção II

Do Atendimento ao Público
Art. 32. Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços, resguardada a
manutenção integral dos serviços essenciais previstos no art. 26 deste Decreto.
Parágrafo único. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio
eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento
individual, mediante prévia análise da necessidade pela equipe de servidores competente.
Seção III

Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias
Art. 33. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que possuem
termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a
possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na
prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período
emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos
internos, sem prejuízo dos serviços públicos.
Seção IV
Dos Aposentados e Pensionistas
Art. 34. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida dos
aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Parágrafo único. Ficam excepcionado da regra prevista neste artigo os casos em que já houve o bloqueio
do pagamento, em data anterior a da publicação deste Decreto, ocasião em que deverá ser realizado
agendamento individual junto ao Setor Administrativo do FAPS.
Seção V
Dos Serviços Públicos de Assistência Social
Art. 35. Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades
coletivas de Assistência Social.
§1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada
de Assistência Social (CREAS), e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão suas
atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública.
§ 2º Os atendimentos individuais serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou
telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual,
mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas.
§ 3º Os Serviços de Acolhimento – Alta Complexidade (Casa de Passagem e Fundação Venâncio
Ramos/ Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergência) manterão atendimento
ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares, conforme especificidade.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social
Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em
situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de
sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da
epidemia de Coronavírus (COVID-19).
§ 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas
equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderá
realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível.
§ 2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da
concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem riscos, perdas ou danos
decorrentes de:
I - falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação;
II - necessidades básicas de subsistência;
§ 3º Os benefícios previstos no § 2º deste artigo poderão ser concedidos cumulativamente,

GABINETE DO PREFEITO
mediante expressa manifestação das equipes de referência ou, na ausência dela, de técnico de nível
superior.
§ 4º A concessão dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo será feita por meio
de entregas domiciliares.
Art. 37. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ocorrer conjuntamente
com os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 38. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as
ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a
preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos
respectivos serviços.
Art. 39. O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de crianças e
adolescentes, visando resguardar os seus direitos.
Parágrafo único. O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime domiciliar.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da
atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei Municipal nº 3.244, de 19
de outubro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Itaqui e legislações correlatas.
Art. 41. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de
acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2020.
JARBAS DA SILVA MARTINI
Prefeito
Registre-se e Publique-se:
FABIANO VIRGILI CALVANO
Chefe de Gabinete
PUBLICAÇÃO
Período: 19-03-2020 a 02-04-2020
LOCAL: ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL

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