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21/01/2020 - 09h17min

Câmara de Vereadores realiza primeira Sessão Extraordinária de 2020.

Vereadores se reuniram para votar nas revisões gerais anuais do funcionalismo público prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

Por Ascom - Câmara de Vereadores.

Primeira Sessão do ano sob o comando do Presidente César Klein.

Na manhã de ontem (20) ocorreu a primeira sessão extraordinária do ano de 2020 sob o comando do Presidente Vereador César Klein (PP) onde os Vereadores votaram as reposições salariais, as revisões anuais previstas em lei na Constituição Federal. Apenas o Vereador Leonardo Betin (PDT) não estava presente na Sessão.

Estiveram em pauta os seguintes projetos;

Projeto de Lei nº 001/2020 - De origem do Executivo - Concede Revisão Geral Anual, do Art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores ativos do Poder Executivo, extensivo aos aposentados e pensionistas do Município, nos termos do §8º, do Art. 40, da Constituição Federal no valor de 7,31%. A proposição foi aprovada por unanimidade por todos os Vereadores presentes.

Projeto de Lei nº 01/2020 - De origem do Legislativo - Concede aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Município a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Leis Municipais nº 4.195, 4.196 e 4.198/2016 aprovada por unanimidade por todos Vereadores presentes.

-Projeto de Resolução nº 001/2020 - De origem do Legislativo - Altera o valor do Auxílio-Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo em 7,31% sendo aprovado por 8 votos a favor contra 01 voto do Vereador Rafael Veiga(PSB) que justificou sua contrariedade ao valor do reajuste por ser diferente do valor concedido aos funcionários da Prefeitura.

-Projeto de Resolução nº 002/2020 - De origem do Legislativo - Dispõe a programação financeira e cronograma de desembolso da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2020 aprovado por unanimidade por todos os presentes.


Não havendo mais nada a tratar o Presidente Vereador César Klein encerrou a presente Sessão desejando um bom inicio de ano à todos os presentes, colegas Vereadores, Funcionários e também parabenizando o Vereador Clóvis Correa (MDB) que estava de aniversário na data de ontem completando 61 anos de idade.

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