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09/09/2010 - 13h59min

Vereador Éber envia anteprojeto ao executivo que cria o SIM Municipal.

Sistema de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos vegetais e animais

Por Gabinete da Presidência

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Ver. Éber Escobar

Foi aprovado na sessão do dia 08 de setembro indicação de autoria do Vereador Éber Escobar na qual cria o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos vegetais e animais em nosso município.

A fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Itaqui e tem objetivo à fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, comercializados no município.

Segundo o autor do ante projeto Verº Éber Escobar esta lei trará um grande avanço no setor agroindustrial de Itaqui, garantindo a qualidade dos produtos de origem animal, legalizando os estabelecimentos do setor, gerando novos empregos, aumentando a arrecadação de impostos, fatos que gerarão uma grande conquista para os nossos cidadãos e produtores.

O projeto prevê que nenhum estabelecimento poderá comercializar ou industrializar produtos de origem animal no Município sem estar devidamente registrado no SIM, e para tanto, deverá atender todas as exigências técnico-sanitárias fixadas, averiguadas pelas autoridades competentes, através de inspeções periódicas, sob pena de não efetivação ou perda do registro. Com isso, o Município de Itaqui terá pleno controle sobre os produtos de origem animal, tendo em vista que a nossa iniciativa prima pela qualidade da produção, embalagem, transporte, rotulagem e comercialização dos referidos produtos, além da adequação do Município às exigências sanitárias de âmbito estadual e federal.

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