A Comissão de Constituição e Justiça composta pelos Vereadores Émerson Ramos (PTB) que é o atual Presidente da CCJ mais os Vereadores César Klein (PP), Cleir Fagundes (PMDB) e Éber Escobar (PDT) reuniu-se na data de hoje (23.05) véspera da Sessão Ordinária como tem feito toda Terça-feira pela manhã para analisar e votar quais os Projetos que descem ou não para votação no Plenário, pois compete aos integrantes da CCJ averiguar a legalidade dos mesmos, motivo pelo qual as vezes é solicitado prazo para o Projeto, justamente para que seja feito uma analise mais profunda e não venha a comprometer ninguém, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo. Hoje na pauta estavam os seguintes Projetos;
PL 03/2017 de Origem do Legislativo que trata da criação do "Dia do Trilheiro" e Regramento foi solicitado prazo pois existem algumas questões de Lei de Trânsito para serem revistas.
PL 04/2017 de Origem do Legislativo que trata da Divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas e cirurgias na rede pública também foi solicitado prazo por unanimidade pelos componentes.
PL 17/2017 de Origem do Executivo que trata da reforma na estrutura administrativa teve parecer favorável por todos e estará em votação hoje a noite na Sessão.
PL20/2017 de Origem do Executivo que Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária de excepcional interesse público, de Professor Supervisor Escolar foi solicitado prazo para aguardar o índice com o impacto financeiro que esta previsto para o próximo dia 30, com parecer favorável apenas do Vereador César Klein.
PL 25/2017 que trata de Contratações Temporárias para o CAPS, ESF e NASF também foi solicitado prazo, pelo mesmo motivo, aguardar o índice com o impacto financeiro.
A Sessão é hoje a noite às 19:00 horas na Câmara de Vereadores, exerça sua cidadania, PARTICIPE!

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