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30/06/2015 - 14h41min

Palestra sobre a Lei nº 13.019 reúne Vereadores, Servidores e Entidades na Câmara Municipal

Quinta-feira 25.06

Por ASCOM-cvi

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Foto:Juliano Barbosa Juliano Barbosa-imprensa@itaqui.rs.gov.br

Na tarde de quinta-feira, 25, os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo participaram de uma palestra ministrada pelo advogado Armando Perin, diretor da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), no plenário da Câmara de Vereadores. A DPM presta consultoria jurídica, administrativa e contábil para os municípios do Rio Grande do Sul e outros Estados da Federação. A palestra referiu-se sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 que foi criada para estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. O ponto chave da nova lei é que as entidades deverão cumprir uma série de requisitos para participar, a partir de agora, de seleções públicas.








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