18/08/2010 - 12h41min
Hoje às 18 horas Audiência Pública para Serviço Mototáxi e Motofrete
Câmara recebe os prestadores de serviço com objetivo de regulamentar
Mototáxi
Com a nova Lei o processo de regulamentação, terá plena participação do executivo,que já garantiu presença na audiência pública proposta pelo vereador Roberto Martinez.
A Lei Federal nº 12 0009 de Julho de 2009, estabeleceu prazo de 365 dias Conforme o art 8º para que os condutores que atuam na prestação de serviço de moto Frete,assim como os veículos empregados nessa atividade deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei prazo este que já espirou pois a determinação conta a partir da data de publicação da mesma no diário oficial da união o que ocorreu no dia 30 de julho de 2009.
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